2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

– Se o acórdão considerou abusivas a estipulação de juros superiores a 12% a.a. e
a cobrança da comissão de permanência, cumpria a recorrente impugnar,
especificamente, esse fundamento (Súmula 283/STF)” (Superior Tribunal de
Justiça, AGA 457.889/RS (200200707203), 471.917, Agravo Regimental no
Agravo de Instrumento, 3.ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j.
03.12.2002, DJ 17.02.2003, p. 276).
Como se pode perceber da leitura da ementa transcrita, esse era o entendimento da
Súmula 263 do Superior Tribunal de Justiça, mencionada no julgado, que consolidava
a posição majoritária encontrada na prática da civilística nacional.
Entretanto, houve uma reviravolta na jurisprudência, passando a entender o
próprio Superior Tribunal de Justiça que a antecipação do VRG não descaracteriza o
leasing. A Súmula n. 263 não só foi cancelada, como também substituída por outra, a
Súmula n. 293 do STJ, de maio de 2004, com a seguinte redação: “A cobrança
antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil”.
Por essa mudança de pensamento, parece a este autor que, caso haja a antecipação
do VRG, não há mais que se falar em compromisso unilateral de compra e venda no
leasing, pois o locatário já vem pagando o valor residual mês a mês, o que retira a
sua opção de compra ao final do negócio locatício. Na verdade, surge dessa figura
negocial um compromisso bilateral de compra e venda e não mais um contrato de
opção. Com o pagamento do VRG mensalmente, no curso do contrato, também o
arrendatário assumiu um compromisso de celebrar o contrato definitivo.
Isso porque, no compromisso bilateral de contrato, as duas partes assinam o
instrumento e, ao mesmo tempo, assumem a obrigação de celebrar o contrato
definitivo. Para gerar os efeitos constantes no atual Código Civil, no contrato
preliminar não poderá constar cláusula de arrependimento, conforme prevê o art. 463
da codificação. Assim como ocorre com o compromisso unilateral de contrato, o
compromisso bilateral pode ter como objeto bens móveis ou imóveis.
A grande questão surge quando o contrato preliminar tem como conteúdo a