2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

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O juiz, ao designar audiência de instrução e julgamento e se houver pedido
com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador quanto pelo locatário,
ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a
citação, nos seguintes moldes: a) em ação proposta pelo locador, o aluguel
provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; b)
em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior
a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. Duas foram as inovações
introduzidas pela nova lei. Primeiro, há menção também ao locatário como
fornecedor de elementos para a fixação do aluguel provisório, eis que a ação
de igual modo pode por ele ser proposta. Segundo, há norma expressa
relativa a parâmetro de fixação do aluguel provisório na ação proposta pelo
locatário (não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente). Fazendo-se a
devida confrontação, a lei anterior somente referia-se ao aluguel provisório
em ação proposta pelo locador. Em suma, como a ação pode ser proposta
por ambos, as alterações vieram em boa hora.
O réu poderá pedir a revisão do aluguel provisório cujo valor será mantido até a
data em que for realizada a audiência.
Como inovação da Lei 12.112/2009, na nova audiência de conciliação,
apresentada a contestação – que deverá conter contraproposta, se houver
discordância quanto ao valor pretendido –, o juiz tentará a conciliação. Não
sendo a conciliação possível, na própria audiência, o juiz determinará a
realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de
instrução e julgamento.
Como outra novidade da legislação de 2009, o art. 68, inc. V, passou a prever
que o pedido de revisão do aluguel provisório interrompe o prazo para
interposição de recurso contra a decisão que fixá-lo (questão prejudicial). A
inovação segue, em parte, a linha de raciocínio do que constava do
Enunciado n. 7 do extinto 2.º TACSP, a saber “Fixado o aluguel provisório
na ação revisional, o interesse recursal do réu somente surgirá se não for
atendido o seu pedido de revisão naquela fixação”.
Com relação ao aluguel fixado na sentença, o valor deste retroage à data da
citação (efeitos ex tunc), e as diferenças devidas durante a ação de revisão,
descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas com correção monetária
e se tornarão exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo