2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(C)
(D)
(E)
outorga uxória de contraentes casados, pois, no contrato provisório, não se perquire a aptidão
para validamente alienar.
Não se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos
formais do contrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a
celebração por escritura pública.
De acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, précontrato
irretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro
competente.
Tratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor ação de adjudicação
compulsória do bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro
do pacto preliminar.
02.
(Promotor de Justiça – 27.º Concurso MP/DFT) Considere que foi firmado um contrato
particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais,
entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi
inserida cláusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento
permanecer em nome do cedente, o cessionário compromete-se a efetuar o pagamento das
prestações do imóvel, junto à instituição financeira, nos seus respectivos vencimentos,
sob pena de perder o valor do ágio e ser obrigado a devolver o imóvel ao cedente, sem
direito a qualquer indenização, ou restituição, independentemente de interpelação judicial.
Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi
transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato.
Diante da situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno
direito e, como consequência, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se
o credor de notificar a parte inadimplente acerca da rescisão, bem como promover a
interpelação ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito.
Como consequência da resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes são
restituídas à situação anterior, com devolução do bem e do preço pago, devendo ser
reconhecido à vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizarse
das despesas com o negócio e pela rescisão contratual. Assim, extinto o contrato, tornase
injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicação do imóvel.
A cláusula contratual que prevê a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida
no contrato interpreta-se como sendo uma cláusula penal moratória, com a finalidade de
garantir alternativamente o cumprimento da obrigação principal. Na hipótese de ser
convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder à redução, limitando a
perda parcial da quantia paga pelo devedor.
Tendo o negócio jurídico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vício do
consentimento e não se tratando de relação de consumo e, considerando-se, ainda, o