2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Outra inovação da codificação material de 2002 consta do art. 775 do CC,
segundo o qual: “Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus
representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem”. Pelo
comando legal em questão, a conduta dos representantes, caso dos corretores, vincula
o segurador, incidindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos
contratos.
Havendo danos a terceiros causados por corretores, a responsabilidade da
seguradora por ato do seu representante ou preposto é objetiva, desde que
comprovada a culpa destes (arts. 932, inc. III, e 933 do CC). Em complemento, a
responsabilidade de todos os envolvidos é solidária (art. 942, parágrafo único, do
CC), assegurado o direito de regresso da seguradora contra o culpado (art. 934 do
CC). Para a responsabilidade objetiva e solidária, pode também ser invocado o CDC
(arts. 7.º, parágrafo único, e 14).
A título de exemplo, vale relembrar um caso citado nesta obra, de publicidade
veiculada pela qual determinada empresa de seguro-saúde divulga que não há prazo
de carência para internação ou que o serviço prestado traz carência zero. Essa
informação prestada vincula o prestador de serviços, conforme vem entendendo a
jurisprudência (TJSP, Apel. Cív. 104.633-4/SP, 3.ª Câm. de Direito Privado de julho
2000, Rel. Juiz Carlos Stroppa, j. 1.º.08.2000, v.u.). Para fins de oferta em geral,
inclusive aquela realizada por corretor de seguros e havendo relação de consumo,
pode ser citado o art. 30 da Lei 8.078/1990, pelo qual o meio de oferta vincula o
conteúdo do negócio jurídico celebrado.
Concernente ao pagamento da indenização, este deverá ser feito em dinheiro, mas
as partes poderão convencionar a reposição da coisa, por força da autonomia
contratual (art. 776 do CC). Exemplificando, é possível convencionar, em um seguro
de dano, que o veículo será reposto, em um caso de acidente e perda total, por outro
semelhante, de mesmo modelo, marca e ano. Entretanto, assinale-se que essa cláusula
de reposição não pode trazer situação de injustiça ao aderente ou ao consumidor,
devendo ser aplicadas as normas que protegem essas partes vulneráveis.
Ocorrendo o pagamento pela seguradora, é possível a sua ação regressiva em face