2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento
do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado”. Pelo que consta do
enunciado doutrinário transcrito e dos arts. 536 e 537 do Código Civil, conclui-se que
o consignante mantém a condição de proprietário da coisa. Interessante transcrever e
comentar os dois dispositivos.
De acordo com o art. 536, “a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou
sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço”.
Isso porque o proprietário da coisa é o consignante, tendo o consignatário apenas a
sua posse direta. Entretanto, a propriedade do consignante é resolúvel, sendo extinta
se a outra parte pagar o preço de estima. Eventualmente, se a coisa consignada foi
apreendida ou sequestrada, poderá o consignante opor embargos de terceiro em
eventual ação de execução promovida contra o consignatário.
Por outro lado, o art. 537 do CC/2002 dispõe que o consignante não pode dispor
da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição. O
dispositivo limita o direito de propriedade do consignante, sendo o bem inalienável
em relação a ele, na vigência do contrato estimatório. A propriedade, portanto, além
de ser resolúvel, é limitada. Não há dúvidas de que o comando legal em questão está
fundamentado na boa-fé objetiva, um dos baluartes da atual codificação material.
Diante desses dois dispositivos, percebe-se que a obrigação do consignatário só
pode ser alternativa, justamente diante dessa transmissão temporária do domínio.
Tanto isso é verdade que, findo o prazo do contrato, o consignante terá duas opções:
a) cobrar o preço de estima ou b) ingressar com ação de reintegração de posse para
reaver os bens cedidos. A possibilidade de propositura da ação possessória decorre
da própria natureza da obrigação assumida e também do fato de o consignante, que
ainda não recebeu o preço, ser o proprietário do bem.
Ora, se a conclusão for a de que a obrigação do consignatário é facultativa,
havendo apenas o dever de pagar o preço de estima e uma faculdade quanto à
devolução da coisa, o consignante não poderá fazer uso da ação de reintegração de
posse.
Mas, muito ao contrário, a possibilidade de reintegração de posse nos casos que