2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

2.3.3 Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do
Código Civil de 2002 consagradores da função social dos
contratos
Não há dúvidas de que a função social dos contratos constitui uma festejada
mudança que revolucionou o Direito Contratual Brasileiro, trazendo uma nova
concepção do instituto, de acordo com todas as tendências socializantes do direito. As
mudanças trazidas pelo novo princípio são inafastáveis e indeclináveis. Aliás, quanto
a tudo o que vem ocorrendo nos planos teórico e prático já “profetizava” Giselda
Maria Fernandes Novaes Hironaka, em artigo aqui citado (Contrato..., Disponível
em: <www.flaviotartuce.adv.br>).
Assim, é forçoso interpretar o contrato de acordo com o meio que o cerca. O
contrato não pode ser mais concebido como uma bolha que envolve as partes, ou uma
corrente que as aprisiona. Trazendo um sentido de libertação negocial, a função
social dos contratos funciona como uma agulha, forte e contundente, que fura a bolha;
como uma chave que abre as correntes.
Em sentido muito próximo, ensina Teresa Negreiros, cujo trabalho inspirou as
presentes conclusões, que “partimos da premissa de que a função social do contrato,
quando concebida como um princípio, antes de qualquer outro sentido e alcance que
se lhe possa atribuir, significa muito simplesmente que o contrato não deve ser
concebido como uma relação jurídica que só interessa às partes contratantes,
impermeável às condicionantes sociais que o cercam e que são por ele próprio
afetadas” (Teoria..., 2002, p. 206).
Verificadas as previsões do princípio da função social do contrato no Código
Civil de 2002, o seu conceito e a sua dupla eficácia (interna e externa), parte-se para
o estudo aprofundado desse preceito de ordem pública, relacionando o princípio com
institutos jurídicos emergentes e com outras previsões legais que constam do Código
de Defesa do Consumidor e do Código Civil em vigor.
Os dispositivos que serão estudados a seguir trazem, sobretudo, efeitos internos
da função social, no sentido de mitigação da força obrigatória do contrato e da
proteção da parte vulnerável da relação contratual.