2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

o seguinte trecho de sua ementa: “no julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo
Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF),
firmou a tese de que, ‘nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas
e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras
aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm
prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor’” (STJ, REsp
673.048/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.05.2018, DJe
18.05.2018).
Para o presente autor, trata-se de um enorme retrocesso quanto à tutela dos
consumidores, pelos argumentos outrora expostos. Em complemento, como
desenvolvemos no Capítulo 1 do nosso Manual de Direito do Consumidor, escrito
em coautoria com Daniel Amorim Assumpção Neves, o CDC é norma
principiológica, tendo posição hierárquica superior diante das demais leis ordinárias,
caso das duas Convenções Internacionais citadas. Porém, infelizmente, tal
entendimento, muito comum entre os consumeristas, não foi adotado pela maioria dos
julgadores.
Esclareça-se, por oportuno, que o decisum apenas disse respeito à limitação
tabelada de danos materiais, não atingindo danos morais e outros danos
extrapatrimoniais ou imateriais, em uma leitura preliminar do julgado. Porém, em
decisão monocrática prolatada em abril de 2018, no âmbito do Recurso
Extraordinário 351.750, o Ministro Roberto Barroso determinou que um processo que
envolvia pedido de indenização por danos morais em razão de atraso em voo
internacional fosse novamente apreciado pela instância de origem, levando-se em
consideração a citada decisão do Tribunal Pleno. Se tal posição prevalecer, com o
devido respeito, o retrocesso será ainda maior, pois as Cortes Superiores brasileiras
não admitem o tabelamento do dano moral, por entenderem que isso contraria o
princípio da isonomia constitucional (art. 5.º, caput, da CF/1998), especialmente no
sentido de tratar de maneira desigual os desiguais.
Feitas tais considerações, ainda pode surgir outra dúvida quanto ao dispositivo da
codificação material em estudo: qual a relação entre o CDC e o CC, uma vez que o