2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

trabalho profundo sobre o tema, a respeito das cláusulas abusivas e lesão contratual
presentes no contrato de corretagem. Para o doutrinador, é perfeitamente possível a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumento com o qual se concorda,
desde que o serviço prestado se enquadre nos arts. 2.º e 3.º da Lei 8.078/1990.
Como exemplo, o último doutrinador cita julgado que afastou cláusula que previa
como comissão do corretor o valor correspondente a 30% do valor da coisa vendida,
tendo sido citado na ementa o princípio de vedação do enriquecimento sem causa.
Cita, ainda, outro julgado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou
abusiva a cláusula de pagamento da comissão pela compradora na hipótese de
desistência do negócio, caracterizada como cláusula imoral (TEPEDINO, Gustavo.
Questões controvertidas..., 2004, p. 150).
14.5
RESUMO ESQUEMÁTICO
Comissão
(arts. 693 a 709 do CC)
Agência e
distribuição
(arts. 710 a 721 do
CC)
Corretagem
(arts. 722 a 729 do CC)
O contrato tem por objeto
a aquisição ou a venda de
bens pelo comissário em
um território determinado,
em seu próprio nome, mas
à conta do comitente.
O contrato é bilateral,
oneroso, consensual,
Pelo contrato de
agência uma pessoa
assume, em caráter
não eventual e sem
vínculos de
dependência, a
obrigação de
promover, à conta de
outrem, mediante
retribuição, a
Pelo contrato de
corretagem, uma pessoa,
não ligada a outra em
virtude de mandato, de
prestação de serviços ou
por qualquer relação de
dependência, obriga-se a
obter para a segunda um
ou mais negócios,
conforme as instruções
recebidas.