2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua,
caracterizados pela autogestão”. O enunciado refere-se ao seguro-mútuo, o que inclui
a antes citada autogestão, cuja possibilidade é reconhecida e cujo conceito consta do
próprio enunciado. No entanto, é preciso ressaltar que as sociedades de seguros
mútuos, reguladas pelo Decreto-lei 2.063/1940, não se confundem com as companhias
seguradoras, pois naquelas os segurados não contribuem por meio do prêmio, mas sim
por meio de quotas necessárias para se protegerem de determinados prejuízos por
meio da dispersão do evento danoso entre os seus vários membros.
No que toca à prova do contrato em questão, esta se dá por meio da apólice ou
bilhete do seguro (art. 758 do CC). Na falta deles, o contrato pode ser provado por
documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, ou seja, a forma é
livre, nos termos do art. 107 do CC (princípio da liberdade das formas).
Demonstrando a falta de exigência de forma específica para o contrato em
questão, preciso julgado do Superior Tribunal de Justiça do ano de 2014 concluiu que
“a seguradora de veículos não pode, sob a justificativa de não ter sido emitida a
apólice de seguro, negar-se a indenizar sinistro ocorrido após a contratação do seguro
junto à corretora de seguros se não houve recusa da proposta pela seguradora em um
prazo razoável, mas apenas muito tempo depois e exclusivamente em razão do
sinistro. Isso porque o seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja
manifestação de vontade, independentemente da emissão da apólice, que é ato
unilateral da seguradora, de sorte que a existência da relação contratual não poderia
ficar à mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de se ter
uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo art. 122 do CC. Ademais, o
art. 758 do CC não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência
do contrato de seguro, tampouco eleva esse documento ao degrau de prova tarifada ou
única capaz de atestar a celebração da avença. Além disso, é fato notório que o
contrato de seguro é celebrado, na prática, entre corretora e segurado, de modo que a
seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à proposta, apenas a
recusa ou emite a apólice do seguro, enviando-a ao contratante juntamente com as
chamadas condições gerais do seguro” (STJ, REsp 1.306.364/SP, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, j. 20.03.2014, publicado no seu Informativo n. 537).