2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Sucessões, e não se aplica a outras órbitas do Direito Privado, como o Direito de
Família e o Direito Contratual.
9.2.10
Doação manual
Conforme no presente capítulo foi demonstrado, a doação de bem móvel de
pequeno valor pode ser celebrada verbalmente, desde que seguida da entrega
imediata da coisa (tradição). Essa é a regra constante do art. 541, parágrafo único, do
CC, que traz a denominada doação manual.
A doação é um contrato consensual em que se exige a forma escrita, por regra.
Porém, a doação manual constitui exceção a essa regra, pois tem aperfeiçoamento
com a entrega da coisa (contrato real). Estamos tratando novamente dessa forma de
doação para fins didáticos, para que o estudioso não se esqueça dessa modalidade
contratual.
Repise-se que a caracterização do que seja bem de pequeno valor depende de
análise casuística. É o que ensina Marco Aurélio Bezerra de Melo, merecendo
destaque suas palavras: “O problema está na concepção do que significa bem de
pequeno valor. Qual o critério que deverá ser usado pelo intérprete? Diante de uma
previsão vaga, mister será atentar para a lógica do razoável (princípio da
razoabilidade) e aferir no concreto a capacidade econômica do doador e do donatário
e as circunstâncias da doação, consultando-se, outrossim, o real intento do doador.
Entendemos que, na dúvida, deverá o intérprete concluir pela validade da doação,
pois desta forma se prestigiará a manifestação de vontade dos contratantes” (Novo
Código..., 2004, p. 192). O que o desembargador fluminense defende, no final do seu
texto, é a aplicação do princípio da conservação contratual, que é anexo à função
social (Enunciado n. 22 CJF/STJ).
Apesar desse entendimento, pode surgir outro, ou seja, o de que um bem de
pequeno valor é aquele com valor inferior a 30 salários mínimos, levando-se em
conta o art. 108 do CC. Também há quem sustente como índice o valor
correspondente a um salário mínimo (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA
FILHO, Rodolfo. Novo curso..., 2008, p. 96-97). Esses parâmetros também parecem