2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

serviços públicos, caberá ao expropriado exercer o direito de preferência pelo preço
atual da coisa, para, então, reincorporá-la ao seu patrimônio. Ocorre o desvio de
finalidade, já que o bem expropriado para determinado fim é empregado em outro,
sem utilidade pública ou interesse social, o que se denomina tredestinação. Não
havendo qualquer destinação da coisa, está presente o instituto da adestinação.
Quem comenta muito bem sobre o instituto tratado no dispositivo é o
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marco Aurélio
Bezerra de Melo (Novo Código Civil..., 2004, p. 162-163). Ensina o doutrinador que
o instituto não se confunde com a preempção convencional, o que é cristalino. Isso
porque “retrocessão é a possibilidade de o expropriado readquirir o bem que fora
objeto de desapropriação por não ter sido dado a ele o destino de interesse público
para o qual se desapropriou”. Conclui que “a matéria continua sendo regulada no
lugar errado e de forma incompleta, isto é, em um estatuto de direito privado, sendo
que o artigo se refere primordialmente ao interesse público e, o que é pior, não se tem
em conta o real alcance do instituto. Os equívocos acarretarão na continuação de uma
das grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da verdadeira
natureza da retrocessão”. É de se concordar integralmente com as palavras do jurista.
A grande divergência que pode surgir do instituto refere-se à sua natureza real ou
pessoal. Deve-se compreender que a natureza do direito de retrocessão é real, o que é
mais justo, se a Administração Pública não der a devida finalidade ao bem
expropriado. Aliás, essa a interpretação correta da redação do art. 519 do CC.
Entretanto, o STJ já entendeu que os efeitos são meramente pessoais, cabendo apenas
ao expropriado o direito de pleitear perdas e danos nos casos de tredestinação:
“Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio
pretoriano superado. Súmula 168/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no
sentido de que, independentemente de configuração de desvio de finalidade no uso
do imóvel desapropriado, havendo sua afetação ao interesse público, não cabe
pleitear a retrocessão, mas a indenização, se for o caso, por perdas e danos, se
configurado o desvirtuamento do decreto expropriatório. 2. ‘Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido