2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

mútuas ou recíprocas, não está presente a transação, mas um mero acordo entre os
envolvidos com a obrigação.
Em síntese, a transação constitui um contrato cujo conteúdo é a composição
amigável das partes obrigacionais, em que cada qual abre mão de suas pretensões
para evitar riscos de uma futura demanda ou para extinguir um litígio já instaurado. As
partes do contrato são denominadas transigentes ou transatores. Segundo a
jurisprudência, a transação, mormente a judicial, gera efeitos como a coisa julgada
(STJ, REsp 486.056/RJ, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.11.2004, DJ
06.12.2004, p. 285).
Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de um contrato bilateral, oneroso,
consensual e comutativo, devendo ter como objeto apenas direitos obrigacionais de
cunho patrimonial e de caráter privado (art. 841 do CC). Exemplificando, a transação
não pode ter como objeto os direitos da personalidade ou aqueles relacionados a
aspectos existenciais do Direito de Família, caso dos alimentos e das relações de
parentesco, por exemplo. Anote-se, contudo, que tem se admitido amplamente a
transação quanto aos alimentos, por supostamente envolver direitos patrimoniais.
Todavia, na opinião deste autor os alimentos estão mais para os direitos existenciais
de personalidade do que para os direitos patrimoniais, sendo vedada a transação
quanto à sua existência. Relativamente ao seu valor, é possível a transação, o que não
afasta a possibilidade de discussão posterior, em especial se houver necessidade de
quem os pleiteia.
As ações de estado também não podem ser objeto de transação por trazerem, na
essência, os direitos da personalidade. Nessa linha, merece destaque recente julgado
do mesmo Tribunal Superior, segundo o qual “o formalismo ínsito às questões e ações
de estado não é um fim em si mesmo, mas, ao revés, justifica-se pela fragilidade e
relevância dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, que
devem ser integralmente tutelados pelo Estado”. Sendo assim, considerou-se como
inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil
em juízo, “ainda que fundada no princípio da instrumentalidade das formas, devendo
ser respeitados os requisitos e o procedimento legalmente instituídos para essa