2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Ato contínuo, preconiza o art. 752 do CC que, “desembarcadas as mercadorias, o
transportador não é obrigado a dar aviso ao destinatário, se assim não foi
convencionado, dependendo também de ajuste a entrega a domicílio, e devem constar
do conhecimento de embarque as cláusulas de aviso ou de entrega a domicílio”.
Apesar de a norma ser clara, não concordamos definitivamente com o teor da
inovação, particularmente com a primeira parte do dispositivo.
Isso porque o comando legal entra em conflito com o princípio da boa-fé objetiva,
particularmente com o dever anexo de informar, ao prever que, em regra, o
transportador não é obrigado a avisar ao destinatário que o contrato foi cumprido.
Ora, trata-se de um dever anexo, ínsito a qualquer negócio patrimonial, não havendo
sequer a necessidade de previsão no instrumento.
Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, em razão de
obstrução de vias, conflitos armados, manifestações populares, suspensão do tráfego
diante de queda de barreira, entre outras causas, o transportador solicitará, de
imediato, instruções do remetente sobre como agir. Ademais, zelará pela coisa, por
cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo caso fortuito e força maior (art.
753 do CC). Como se pode perceber, ao contrário do dispositivo anterior, este traz
como conteúdo o dever anexo de informar. O Código Civil, aqui, entra em
contradição consigo mesmo, em mais um sério cochilo do legislador.
Se esse impedimento perdurar, sem culpa do transportador e o remetente não se
manifestar, poderá o transportador depositar a coisa em juízo, ou posteriormente
vendê-la, logicamente obedecidos os preceitos legais e regulamentares ou os
costumes (art. 753, § 1.º, do CC).
No entanto, se o impedimento decorrer de responsabilidade do transportador, este
poderá depositar a coisa por sua conta e risco. Nesse último caso, a coisa somente
poderá ser vendida se for perecível (art. 753, § 2.º, do CC).
Em ambos os casos, havendo culpa ou não do transportador, tem ele o dever de
informar o remetente sobre a realização do depósito ou da eventual venda.
Curiosamente e para o bem, o § 3.º do art. 753 volta a trazer o dever anexo de
informar, contradizendo o criticado e malfadado art. 752 do CC.