2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva
devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por
força desta Lei”.
Dessa forma, pelo entendimento sumulado anterior, eventualmente, se houvesse
fiança garantindo uma dívida decorrente de locação urbana por prazo determinado,
prorrogado este contrato em virtude do silêncio das partes após o seu término,
passando a ser por prazo indeterminado sem a participação do fiador, a garantia
pessoal prestada deveria ser considerada extinta. Assim vinham entendendo os nossos
Tribunais, sobretudo o STJ, dando justa aplicação ao art. 819 do CC:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Fiança. Prorrogação
do contrato sem a anuência dos fiadores. Responsabilidade. Ausência. 1. A
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o
contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma restritiva, vale dizer,
a responsabilidade do fiador fica delimitada a encargos do pacto locatício
originariamente estabelecido, de modo que a prorrogação do contrato por tempo
indeterminado, compulsória ou voluntária, sem a anuência dos fiadores, não os
vincula, pouco importando a existência de cláusula de duração da
responsabilidade do fiador até a efetiva devolução do bem locado. 2. ‘O fiador na
locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu’
(Súmula do STJ, Enunciado n. 214). 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA
510.498/SP (200300584423), 632730, j. 07.06.2005, 6.ª Turma, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJ 29.08.2005, p. 447, Veja: STJ, AGRG no REsp
617.281/RS, AGRG no AG 593.951/RJ, REsp 421.098/DF, AGRG no AG
481.030/RJ (RSTJ 179/436), REsp 331.593/SP (LEXSTJ 150/234), REsp
255.392/GO (JBCC 186/129, LEXSTJ 140/219), REsp 195.884/ES).
“Fiança. Locação. Prazo determinado. Contrato prorrogado. Subsistência da
garantia. Inadmissibilidade. A fiança prestada em contrato de locação esgota sua
força no último dia do prazo determinado especificado no contrato, salvo se o
fiador expressamente assumiu aquela garantia para a hipótese de prorrogação da