2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

recorrente e seus prepostos repercutiram na esfera da subjetividade do autorrecorrido,
restringindo, ainda, seu direito à mobilidade” (STJ, REsp
1.733.468/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.06.2018, DJe
25.06.2018).
Pontue-se que a indenização imaterial foi mantida em R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
Quanto à sua natureza jurídica, o contrato de transporte é bilateral ou
sinalagmático, pois gera direitos e deveres proporcionais para ambas as partes. Isso
tanto para o transportador (que deverá conduzir a coisa ou pessoa de um lugar para
outro) quanto para o passageiro ou expedidor (que terá a obrigação de pagar o preço
convencionado pelas partes).
O contrato é consensual, pois tem aperfeiçoamento com a manifestação de
vontades dos contraentes, independentemente da entrega coisa ou do embarque do
passageiro. Nesse sentido, Sílvio de Salvo Venosa ensina que a entrega da coisa ou o
embarque do passageiro interessam à execução do contato, não ao seu
aperfeiçoamento ou validade (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito..., 2005, p. 352).
Por isso, não se pode falar que o contrato é real.
O contrato é ainda comutativo, pois as partes já sabem de imediato quais são as
suas prestações. A álea não é fator determinante do contrato de transporte, apesar de
existente o risco.
Na grande maioria das vezes, o contrato constitui-se em um típico contrato de
adesão, por não estar presente a plena discussão das suas cláusulas. O transportador
acaba por impor o conteúdo do negócio, restando à outra parte duas opções: aceitar
ou não os seus termos (take it or leave it, como se afirma nos países de língua
inglesa). Assumindo o contrato essa forma, deverão ser aplicadas as normas de
proteção do aderente constantes do Código Civil em vigor (arts. 423 e 424),
consagradores dos princípios da equivalência material e da função social dos
contratos, em sua eficácia interna.
Pode-se bem visualizar tal afirmação, no exemplo dado por Carlos Roberto