2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

cônjuge de ambos os contratantes, salvo quando casados no regime de separação
absoluta de bens, entendida como a separação convencional, fixada por pacto
antenupcial.
7.6.2
Cláusula de preempção, preferência ou prelação convencional
A cláusula de preempção, preferência ou prelação convencional é aquela pela
qual o comprador de um bem móvel ou imóvel terá a obrigação de oferecê-lo a quem
lhe vendeu, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, para que este use do seu
direito de prelação em igualdade de condições, ou seja, “tanto por tanto”, no caso de
alienação futura (art. 513 do CC). O instituto se aplica aos casos de venda e dação em
pagamento.
De início, é importante não confundir a preempção, que significa preferência, com
a perempção civil. Esta última é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de 30
anos, conforme art. 1.485 do CC, de acordo com a redação dada pela Lei
10.931/2004. Quanto a tal preempção, o Código Civil de 2002 consagra dois prazos
com tratamento distinto.
Primeiramente, o art. 513, parágrafo único, do CC traz os prazos de extensão
temporal máxima (prazos de cobertura), ou seja, a preferência somente abrangerá o
prazo de cento e oitenta dias para bens móveis e dois anos para imóveis. Quanto ao
início da contagem dos prazos, Maria Helena Diniz entende que começarão a fluir a
partir da tradição, para os casos de bens móveis, ou do registro da venda, para os
imóveis (DINIZ, Maria Helena. Código..., 2005, p. 468). Com o devido respeito,
entendemos que tais prazos devem ser contados da data da realização da venda
original.
O transcurso desses prazos máximos torna possível a venda do bem a outrem, sem
que haja o direito de preferência. A título de exemplo, se A vendeu a B um imóvel
constando cláusula de preferência a favor do primeiro, se B (comprador) pretende
vender a terceiro três anos após a venda originária, A (vendedor) não terá mais o
referido direito de preempção na compra do bem.
Os esquemas a seguir demonstram como funcionam os citados prazos de extensão: