2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

art. 54. De acordo com esse preceito legal “contrato de adesão é aquele cujas
cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa
discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. A despeito do posicionamento
que nesta obra foi adotado, nota-se que o conceito legal traz tanto a ideia daquilo que
Orlando Gomes denominava como contrato de adesão – uma vez que o monopólio
está na menção de aprovação pela autoridade competente – quanto a concepção de
contrato por adesão em relação aos negócios em que as cláusulas são instituídas ou
predeterminadas por uma das partes, de forma ampla ou restrita. O conceito aqui
construído, aliás, foi concebido a partir do que consta no art. 54 da Lei 8.078/1990.
Os parágrafos do aludido comando legal trazem outras regras complementares de
especial interesse. Inicialmente, o § 1.º do art. 54 do CDC preceitua que a inserção de
cláusulas eventualmente discutidas no formulário não afasta a natureza de contrato de
adesão. De acordo com a previsão seguinte, § 2.º do art. 54, admite-se na figura
negocial a cláusula resolutória, uma condição resolutiva expressa, desde que esta não
traga uma desvantagem excessiva ao consumidor, a teor do que estatui o art. 51, inc.
IV, da Lei 8.078/1990. Nesse ponto, a função social do contrato tem eficácia interna,
ou seja, entre as partes contratantes, visando à proteção da parte vulnerável da
relação contratual. Conforme o Enunciado n. 360 do CJF/STJ, aprovado na IV
Jornada de Direito Civil, seguindo proposta por este autor formulada, “o princípio da
função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes
contratantes”. O estudo do tema será aprofundado em momento oportuno.
Ato contínuo de análise, o § 3.º do art. 54 do CDC prevê que os contratos de
adesão deverão ser escritos de modo a possibilitar o seu entendimento pelo
consumidor, em termos “claros e com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte
não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo
consumidor”. A norma foi alterada pela Lei 11.785/2008, que introduziu a menção ao
tamanho mínimo de corpo doze, o que está de acordo com o dever de informar, anexo
ao princípio da boa-fé objetiva.
A exemplificar a questão dos termos claros, em decisão datada do ano de 2001, o