2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

do artigo 4.º, caput, da Lei n.º 8.245/91 e do artigo 413 do Código Civil. Recurso
desprovido” (TJSP, Apelação 1075179-89.2015.8.26.0100, Acórdão 10115616,
28.ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j.
31.01.2017, DJESP 06.02.2017).
“Ação de cobrança. Alegação de decadência feita com base no parágrafo
único, art. 324, do Código Civil. Inaplicabilidade. Rescisão prematura de contrato
de locação. Multa. Excesso. Redução. O prazo previsto no parágrafo único, art.
324, do Código Civil só se aplica para os casos em que a dívida encontra-se
representada em título. Se o locatário prematuramente extingue contrato de
locação, ele tem o dever de pagar multa destinada a compensar os prejuízos
causados ao locador em razão deste fato. Se a multa prevista no contrato se mostra
excessiva deverá haver redução, conforme art. 413 do Código Civil” (TJMG,
Apelação Cível 1.0024.11.210358-5/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, j.
02.02.2016, DJEMG 19.02.2016).
“Apelação. Ação de despejo c.c. cobrança. Contrato de locação. (...).
Validade do contrato de locação e da fiança prestada por outra corré. Entrega das
chaves em agosto, fazendo-se necessário o pagamento das prestações locatícias
vencidas até então. Multa também devida, pela rescisão imotivada e antes do
termo final ajustado contratualmente, porém reduzida na proporção do
adimplemento parcial (art. 413 do Código Civil). Demonstração de que houve
exercício da atividade pela locatária, sem qualquer impedimento. Obrigação de
alvará de funcionamento que foi contratualmente incumbia à locatária. Atividade
d e show room que podia ser exercida sem ressalvas. Recurso parcialmente
provido” (TJSP, Apelação 0400978-63.2010.8.26.0000, Acórdão 6984622, São
Paulo, 25.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29.08.2013,
DJESP 12.09.2013).
“Direito civil. Locação. Cláusula penal. Artigo 413 do Código Civil. Matéria
de ordem pública. Redução do valor da multa de ofício. Possibilidade. 1. A
norma do artigo 413 do Código Civil é de ordem pública, sendo possível de