2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Acórdão 4405716, São Paulo, 33.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros
Piceli, j. 29.03.2010, DJESP 23.04.2010).
Ato contínuo de estudo, anote-se que, na I Jornada de Direito Comercial do
CJF/STJ, aprovou-se proposta doutrinária segundo a qual, nos contratos de prestação
de serviços entre empresários, é lícito às partes pactuarem, para a hipótese de
denúncia imotivada do contrato, multas superiores àquelas previstas no art. 603 do
Código Civil (Enunciado n. 33). De toda sorte, se a multa for exagerada, na opinião
deste autor, caberá a redução preconizada pelo art. 413 do CC/2002.
Constam propostas de alteração dos arts. 602 e 603 do CC do mesmo modo, por
intermédio do PL 7.312, de 07.11.2002. Pelas propostas, o primeiro dispositivo
ficaria com a seguinte redação: “Art. 602. O prestador de serviço contratado por
tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou denunciar
imotivadamente, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único.
Se denunciar imotivadamente, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por
perdas e danos, ocorrendo o mesmo se denunciado motivadamente o contrato”. O
segundo dispositivo seria alterado para os seguintes termos: “Art. 603. Se
denunciado imotivadamente o contrato, pelo contratante, este será obrigado a pagar
ao prestador do serviço por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe
tocaria de então ao termo legal do contrato” (destacamos). As propostas, mais uma
vez, são do jurista Jorge Salomo.
Conforme anotações da doutrina, as proposições pretendem adequar os
dispositivos a uma linguagem mais apropriada aos contratos de natureza civil,
desprezando expressões típicas da legislação trabalhista, principalmente o termo
justa causa, substituindo-a por denúncia motivada e imotivada, expressões que
trazem a ideia de resilição unilateral (ALVES, Jones Figueirêdo e DELGADO, Mário
Luiz. Código..., 2005, p. 290).
Mais uma vez entendemos que as propostas perdem razão de importância diante
da Emenda Constitucional 45/2004, pois a competência para apreciar questões
envolvendo o contrato de prestação de serviços em que há um trabalhador passou a
ser da Justiça do Trabalho, repita-se, quando o serviço for prestado por pessoa