2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

que tenham como objeto imóveis urbanos (art. 35 da Lei 8.245/1991). Mas a questão
não é tão simples assim.
Na realidade, o art. 424 é norma especial, especialíssima, com maior
especialidade ainda do que o art. 35 da Lei de Locações. Isso porque o comando legal
em questão é aplicável aos contratos de locação que assumem a forma de adesão,
especialidade existente dentro dos contratos de locação. Deverá, portanto, prevalecer
o que consta no Código Civil atual. De fato, o Código Civil em si é norma geral, mas
está repleto de normas gerais e especiais. Entre essas últimas estão os comandos
legais previstos para os contratos de adesão (arts. 423 e 424 do CC). O diálogo entre
as fontes é intenso e salutar.
No mesmo sentido à tese aqui esposada, cumpre destacar a aprovação de
enunciado na V Jornada de Direito Civil, prevendo que “A cláusula de renúncia
antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em
contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão”
(Enunciado n. 433). A proposta foi formulada pelo Desembargador do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro Marco Aurélio Bezerra de Melo, com quem o presente autor
geralmente compartilha de várias conclusões sobre o Direito Privado. O enunciado
acaba funcionando como exceção à regra da possibilidade de renúncia às benfeitorias
necessárias, prevista na Súmula n. 335 do STJ. Apesar da aprovação da ementa
doutrinária, lamenta-se o fato de a tese exposta não ter recebido ainda a devida
aplicação pela jurisprudência nacional, o que representaria um claro avanço quanto
ao tema.
Por fim, ainda quanto ao art. 424 do CC/2002, o mesmo pode ser dito quanto a
uma situação envolvendo o contrato de fiança elaborado sob a forma de contrato de
adesão. Em regra, o fiador tem a seu favor o direito de que sejam demandados, em um
primeiro momento, bens do devedor principal. Trata-se do chamado benefício de
ordem ou de excussão (art. 827 do CC). Entretanto, o fiador pode renunciar
expressamente, por força do contrato, a esse benefício (art. 828, I, do CC). Não há
dúvidas de que a renúncia será perfeitamente válida se a fiança assumir a forma de
contrato paritário ou negociado, como vem entendendo a jurisprudência, inclusive do