2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais
ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício”.
Os destaques no texto demonstram que o crédito do comissário, em regra,
enquadra-se na quinta classe de créditos (privilégio geral). Entretanto, ensina o
próprio Araken de Assis que o crédito também pode ser enquadrado na quarta classe
com privilégio especial (“aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção
sobre a coisa dada em garantia”), em decorrência do disposto no art. 708 do
CC/2002, a saber: “Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento
das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores
em seu poder em virtude da comissão”.
Portanto, não é tão simples assim o enquadramento do crédito do comissário, o
que merece uma maior atenção pelo aplicador do direito.
A encerrar o tratamento do contrato de comissão, devem ser aplicadas, no que
couber, as regras previstas para o mandato, conforme consta do art. 709 do CC
(aplicação residual). Ora, apesar de serem institutos diversos, o dispositivo
reconhece a aplicação residual das regras do mandato, conforme previa anteriormente
o art. 190 do Código Comercial. A justificativa é muito bem apresentada por Maria
Helena Diniz, eis que “Como a comissão se apresenta com a feição de mandato sem
representação, ou, como preferimos, de representação indireta, as normas sobre
mandato aplicar-se-lhe-ão subsidiariamente, no que couber, e, havendo omissão legal
ou contratual, seus efeitos reger-se-ão pelos usos” (DINIZ, Maria Helena. Código...,
2005, p. 578).
14.3
DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO
Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem