2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

inserida em contrato de franquia, em desrespeito ao que consta do art. 4.º da Lei
9.307/1996: “quanto à diferenciação apresentada pela recorrida segundo a qual
contratos ‘por adesão’ são distintos de contratos ‘de adesão’, entendo que essa
sutileza sintática é incapaz de representar alguma diferença semântica relevante pois o
Direito não trata de forma distinta essas duas supostas categorias”. Trecho da ementa
do aresto merece destaque pela utilização do termo cláusula patológica, tão comum
entre os arbitralistas, e que pode ser também usada em outras searas: “o contrato de
franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC,
pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico. Todos os contratos de
adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os
contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/96. O
Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso
arbitral ‘patológico’, i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula,
independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral” (STJ, REsp
1.602.076/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.09.2016, DJe 30.09.2016).
Vale lembrar que a norma específica citada exige que nos contratos de adesão a
cláusula compromissória seja celebrada por escrito em documento anexo ou em
negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (art. 4.º, § 2.º, da
Lei 9.307/1996).
Portanto, o contrato de adesão é aquele em que uma parte, o estipulante, impõe
o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou
não o conteúdo desse negócio. Na opinião deste autor, o conceito deve ser visto em
sentido amplo, de modo a englobar todas as figuras negociais em que as cláusulas são
preestabelecidas ou predispostas, caso do contrato-tipo e do contrato formulário,
figuras negociais em que as cláusulas são predeterminadas até por um terceiro. Esses
contratos até são comercializados, em alguns casos. Eventualmente, caberá a análise
cláusula a cláusula para apontar se o contrato possui a natureza de contrato de adesão
ou de contrato paritário (plenamente discutido). Assinale-se que o contrato paritário
também é denominado como contrato negociado.
O Código de Defesa do Consumidor cuidou de definir o contrato de adesão no seu