2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

efeito, esta era a previsão do art. 131, inc. I, do Código Comercial de 1850, constante
na parte que foi revogada pelo Código Civil de 2002: “A inteligência simples e
adequada que for mais conforme a boa-fé e ao verdadeiro espírito e natureza do
contrato deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras”.
O comando legal em questão, ao consagrar a boa-fé objetiva como cláusula geral,
trazia implícito o princípio da função social do contrato, pois afastava a eficácia das
palavras que constavam do instrumento contratual, em benefício do verdadeiro
espírito do contrato. Entretanto, infelizmente, esse último dispositivo legal não teve,
na prática, a merecida aplicação, conforme lembra Gustavo Tepedino (A parte...,
2003, p. XIX).
Tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como exigência de
conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos, que são ínsitos
a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no
instrumento negocial (MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé..., 1999).
A tese dos deveres anexos, laterais ou secundários foi muito bem explorada, no
Brasil, por Clóvis do Couto e Silva, para quem “os deveres secundários comportam
tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante
o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente
ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção,
como o dever de afastar danos, atos de vigilância, da guarda de cooperação, de
assistência” (A obrigação..., 1976, p. 113). O doutrinador gaúcho sustenta que o
contrato e a obrigação trazem um processo de colaboração entre as partes decorrente
desses deveres anexos ou secundários, que devem ser respeitados pelas partes em
todo o curso obrigacional, ou seja, em todas as fases pelas quais passa o contrato.
A quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com
responsabilização civil daquele que desrespeita a boa-fé objetiva. Isso pode ser
evidenciado pelo teor do Enunciado n. 24 CJF/STJ, aprovado na I Jornada de
Direito Civil, do ano de 2002, com o seguinte teor: “Em virtude do princípio da boafé,
positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos
constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. A violação