2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Sendo esse último artigo norma de ordem pública, não cabe sua renúncia, por
força do instrumento contratual. Contudo, há um grande problema no art. 572 do CC.
Isso porque o dispositivo menciona que “será facultado ao juiz fixá-lo em bases
razoáveis”, enquanto o art. 413 do CC expressa que a “penalidade deve ser reduzida
equitativamente pelo juiz”. Pelo primeiro comando, há uma faculdade, pelo segundo
um dever, o que inclui a redução da multa de ofício pelo juiz (Enunciado n. 356
CJF/STJ).
Como o art. 572 do CC é norma especial, deve ser aplicado para a locação de
coisas que segue a codificação privada. Para os demais casos incide o art. 413 do
CC/2002, particularmente para aqueles envolvendo a locação de imóvel urbano,
como se verá a seguir.
Desse modo, nas edições anteriores desta obra, não se filiava ao teor do
Enunciado n. 179 CJF/STJ, pelo qual “a regra do art. 572 do novo CC é aquela que
atualmente complementa a norma do art. 4.º, 2.ª parte, da Lei 8.245/1991 (Lei de
Locações), balizando o controle da multa mediante a denúncia antecipada do contrato
de locação pelo locatário durante o prazo ajustado”. Foram as justificativas do
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, autor da
proposta daquele enunciado, aprovado na III Jornada de Direito Civil:
“Observe-se que a Lei 8.245/91, ao regular, na parte final de seu art. 4.º, a
denúncia imotivada do locatário no curso do prazo da locação, permite a sua
redução equitativa na forma prevista pelo art. 924 do CC/16, buscando
estabelecer uma sanção proporcional ao tempo restante do contrato. A partir da
edição do novo Código Civil, a complementação da regra do art. 4.º da Lei
8.245/91 deverá ser feita não apenas pelo art. 413, que é o correspondente do art.
924 do CC/16, mas também, especialmente, por este art. 572, que regula a mesma
situação para o caso específico dos contratos de locação. Competirá ao locatário
requerer ao juiz a redução equitativa da multa, conforme a extensão do tempo que
faltar para a execução do contrato. O legislador confia mais uma vez no senso de
equidade dos juízes para que se estabeleça um valor justo para a multa contratual.
Constitui concreção da diretriz da eticidade, traçada por Miguel Reale, buscando