2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

como das obras de paisagismo nas partes de uso comum.
Diante do dever de informar relativo à boa-fé objetiva, as despesas cobradas do
locatário devem ser previstas e devidamente demonstradas em orçamento, salvo nos
casos de urgência ou de força maior. Em situações tais, poderá o locatário, a cada
sessenta dias, por si ou entidade de classe que representa os lojistas, exigir a
comprovação de tais despesas. Para a jurisprudência, esse prazo não pode ser tido
como decadencial “por se tratar de simples possibilidade do locatário postular a
apresentação de contas no prazo ali referido, sem que tanto se constitua num dever a
ser exercitado no lapso temporal de 60 dias” (2.º TACSP, Ap. 504184, 2.ª Câmara,
Rel. Juiz Vianna Cotrim, j. 16.02.1998. In: NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de
Andrade. Código Civil..., 2005, p. 1.375).
A encerrar a seção, a Lei 12.744/2012, que trata da locação nos contratos de
construção ajustada (“built-to-suit”), introduziu o art. 54-A na Lei 8.245/1991. O
caput do novo dispositivo legal passou a definir tais negócios como locações não
residenciais em que o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial
reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo
pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado.
De acordo com as lições de Adriano Ferriani, professor da PUCSP, “Built to suit,
numa tradução livre, seria ‘construído para servir’, ou ‘construído para ajustar’.
Juridicamente, a expressão é utilizada em referência a contratos de locação (antes
considerados atípicos por alguns) de bens imóveis urbanos, em que o locador investe
dinheiro no imóvel, nele edificando ou por meio de reformas substanciais, sempre
com vistas a atender às necessidades previamente identificadas pelo locatário.
Exemplificando, se uma rede de varejo precisa locar um imóvel que tenha
determinadas características, qualquer investidor pode providenciar a compra e
construção, ou reforma, com a finalidade única de atender aos interesses desse
inquilino especificamente. Para tanto, antes do investimento, o locador celebra o
contrato built to suit, contemplando um prazo de vigência que lhe permita ter a
segurança de recuperar o capital investido, além de perceber rendimentos da locação”
(FERRIANI, Adriano. O contrato..., Disponível em: <www.migalhas.com.br>.