2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

modificações exigidas pelo seu dono, a critério do empreiteiro, ainda que o
dono da obra se disponha a arcar com o acréscimo do preço.
Com a extinção do contrato de empreitada, encerra-se o presente capítulo.
11.4
RESUMO ESQUEMÁTICO
Importante: Com a nova competência da Justiça do Trabalho, conforme a
Emenda Constitucional 45/2004, muitos contratos de prestação de serviço e
empreitada serão apreciados por essa Justiça Especializada. Deve-se buscar um
diálogo de complementaridade entre as normas previstas no Código Civil e na CLT
(aplicação da tese do diálogo das fontes).
Prestação de serviço. Conceito: O contrato de prestação de serviços (locatio
operarum) pode ser conceituado como o negócio jurídico pelo qual alguém (o
prestador) compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito,
no interesse de outrem (o tomador), mediante certa e determinada remuneração.
Natureza jurídica: Contrato bilateral, oneroso, consensual, comutativo e
informal.
Regras importantes quanto à prestação de serviço:
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A remuneração é obrigatória na prestação de serviços, podendo ser denominada
preço ou salário civil. Não havendo acordo quanto à remuneração, esta será
fixada por arbitramento ou de acordo com o costume do lugar, o tempo do
serviço e sua qualidade (art. 596 do CC).
A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos
(art. 598 do CC). O art. 599 do CC traz prazos especiais para o aviso prévio
pelas partes.
Os arts. 601 e 602 do CC trazem regras quanto à extinção do contrato havendo
justa causa ou não. As normas da CLT podem ser utilizadas para preencher o
conceito de justa causa, se o serviço for prestado por pessoa natural.
O art. 608 do CC trata da tutela externa do crédito, conceito que mantém