2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

relação obrigacional. A vontade das partes ou a natureza profissional do outorgado
podem convertê-lo, contudo, em bilateral imperfeito. Presume-se gratuito o mandato
civil (art. 658) e oneroso o mercantil, nos termos de nossa tradição, admitindo-se
prova em contrário em ambas as hipóteses. A gratuidade do mandato civil não lhe é
essencial, ainda porque, na prática, esse mandato é geralmente oneroso. A
onerosidade do mandato provém, na maioria das vezes, da própria atividade
profissional e usual do mandatário. Esse o sentido do parágrafo único do art. 658”
(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil..., 2005, p. 284).
Filia-se às palavras de Venosa quanto à natureza jurídica do contrato em questão,
mesmo entendendo alguns autores que o contrato é bilateral (DINIZ, Maria Helena.
Curso..., 2005, p. 369). Lembre-se, contudo, de que não há que se falar mais em
mandato mercantil, pois a matéria foi unificada e consolidada pelo atual Código
Civil brasileiro. Resumindo, em regra, o mandato é unilateral e gratuito. Mas, na
prática, prevalecem os contratos bilaterais e onerosos, o que faz que o mandato seja
qualificado como um contrato bilateral imperfeito.
Com relação à remuneração do mandato oneroso, no caso de ofício ou de
profissão (v.g., advogados), caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no
contrato. Sendo estes omissos, será a remuneração determinada pelos usos do lugar,
ou, na falta destes, por arbitramento pelo juiz (art. 658, parágrafo único, do CC). A
previsão de fixação conforme os usos do lugar está de acordo com o princípio da
operabilidade, uma vez que o conceito constitui uma cláusula geral, a ser preenchida
caso a caso. A socialidade também se faz presente, eis que o contrato de mandato será
analisado de acordo com o contexto da sociedade. Anote-se que, em casos
envolvendo advogados, a jurisprudência, de forma correta, tem presumido a
onerosidade do contrato, conforme acórdão a seguir:
“Ação de arbitramento de honorários. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Prestação de serviços. Fato incontroverso. Contrato verbal. Presunção de
onerosidade não desconstituída. Ônus da prova. Arbitramento cabível. Forte no
artigo 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do
processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão,