2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

censatário, obrigando-se este último, se for o caso, a pagar ao primeiro, de forma
temporária, certa renda periódica. Essa renda pode ser instituída a favor do próprio
rendeiro ou de terceiro.
Natureza jurídica: Contrato unilateral (em regra), gratuito (em regra), comutativo
(em regra, mas que pode assumir a forma aleatória), real (tem aperfeiçoamento com a
entrega da coisa – art. 809 do CC), temporário e solene (segundo a maioria da
doutrina).
Atenção: O CC/1916 tratava o instituto tanto como contrato como direito real
sobre coisa alheia (rendas constituídas sobre imóvel). O CC/2002 somente o prevê
como contrato típico.
Jogo e aposta: Segundo Maria Helena Diniz, o jogo é o contrato em que duas ou
mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquela que conseguir um resultado
favorável de um acontecimento incerto, ao passo que aposta é a convenção em que
duas ou mais pessoas de opiniões discordantes sobre qualquer assunto prometem,
entre si, pagar certa quantia ou entregar determinado bem àquela cuja opinião
prevalecer em virtude de um evento incerto. O tratamento conjunto, no atual Código
Civil, consta entre os arts. 814 a 817 do CC.
Natureza jurídica: Ambos os contratos são bilaterais, onerosos, consensuais,
aleatórios por excelência e informais, não necessitando sequer de forma escrita.
Obrigação natural: Em regra, as dívidas de jogo e aposta constituem obrigações
naturais ou incompletas, havendo um débito sem responsabilidade (“debitum sem
obligatio” ou “Schuld sem Haftung”). Todavia, os jogos e apostas lícitos constituem
obrigações civis, que podem ser exigidas.
17.4
QUESTÕES CORRELATAS
01.
(Juiz Federal – TRF-5.ª Região – 2005) No dia 8 de junho de 2004, foi publicada no Diário
Oficial da União, para viger na data de sua publicação, uma lei ordinária por meio da qual foi