2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

38.
(Defensor Público – DPE-AC – CESPE – 2017) Em uma relação de consumo, foi estabelecido
que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo
tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor
se opusesse à mudança.
Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se
denomina
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
venire contra factum proprium.
tu quoque.
surrectio.
supressio.
exceptio doli.
39.
(Questões do exame oral da Magistratura Federal do TRF da 3.ª Região – 2005). Diferencie
liberdade contratual e liberdade de contratar. Como se compatibilizam esses princípios
com a função social do contrato? O princípio da função social do contrato é aplicável aos
contratos anteriores ao novo CC? Quais as obrigações comuns do vendedor? Dever de
garantia? Dever de informação? Quais as funções gerais da cláusula de boa-fé objetiva? O
que se entende por obrigação como processo? Quais os critérios apontados por Clóvis do
Couto e Silva?
Todas as questões estão respondidas neste capítulo da obra.
40.
(Juiz do Trabalho/MA – 16.ª Região – 2.ª fase – 2009) A aplicação do princípio da boa-fé
objetiva nas relações jurídicas da administração pública: a) Objeções à aplicabilidade; b)
Funções da boa-fé objetiva; c) Teoria da confiança; d) A boa-fé objetiva e o exercício dos
poderes administrativos; e) Venire contra factum proprium; f) Supressio e surrectio; g) Tu
quoque.
Resposta: Há julgados admitindo a aplicação da boa-fé objetiva nos contratos administrativos, o
que parece salutar. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: “Administrativo. Recurso
especial. Licitação. Interpretação do art. 87 da Lei 8.666/1993. 1) Acolhimento, em sede de
recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): direito administrativo.
Contrato administrativo. Inadimplemento. Responsabilidade administrativa. Art. 87, Lei
8.666/1993. Mandado de segurança. Razoabilidade. 1. Cuida-se de mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporária de
participação em licitação devido ao atraso no cumprimento da prestação de fornecer os
produtos contratados. 2. O art. 87 da Lei 8.666/1993, não estabelece critérios claros e objetivos
acerca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma
gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal. 3. Na
contemporaneidade, os valores e princípios constitucionais relacionados à igualdade
substancial, justiça social e solidariedade, fundamentam mudanças de paradigmas antigos em