2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de
indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal
previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que
trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916
(‘Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por
defeitos na obra’)” (STJ, REsp 1.534.831/DF, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2018, DJe
02.03.2018).
No tocante ao prazo prescricional oriundo dessas situações, deve-se entender que,
em regra, no caso de relação civil, o seu início se dará a partir da ocorrência do
evento danoso, ou seja, a partir da violação do direito subjetivo, conforme o
Enunciado n. 14 CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil. Todavia, também merece
respaldo, na linha do último acórdão, a tese que determina que o prazo prescricional
tem início do conhecimento da lesão ao direito subjetivo, ou seja, a teoria actio nata
em sua feição subjetiva, que vem sendo aplicada pelo STJ nas relações civis (ver,
ainda: STJ, REsp 830.614/RS, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1.º.06.2006,
DJ 1.º.02.2008, p. 1).
No caso de relação de consumo, o prazo terá justamente início da ocorrência do
fato ou do conhecimento de sua autoria (art. 27 do CDC), uma vez que a Lei
8.078/1990 adotou a teoria actio nata. A título de exemplo, imagine-se o caso de um
acidente decorrente da obra, que causou danos físicos ao seu dono.
Não se pode esquecer que as regras analisadas até o momento são aplicadas na
relação entre o empreiteiro e o dono da obra. Mas existem outras regras previstas no
Código Civil em vigor.
Se, eventualmente, o empreiteiro ou um dos seus prepostos causar dano a
terceiros, o dono da obra poderá ser responsabilizado se comprovada a culpa do
empregado ou preposto (arts. 932, III, e 933 do CC), hipótese de responsabilidade
objetiva indireta. A responsabilidade é, ainda solidária, entre o dono da obra e o
empreiteiro (art. 942, parágrafo único, do CC), assegurado o direito de regresso
daquele que arcou com o prejuízo em face do culpado (art. 934 do CC).