2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

os bens móveis que o guarnecem, o que protege tanto o locador quanto o locatário da
má-fé alheia (art. 48, parágrafo único, da LL). Findo o prazo estipulado, se o
locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias, a locação estará prorrogada por
tempo indeterminado, não sendo mais cabível exigir o pagamento antecipado dos
aluguéis. Ocorrendo essa prorrogação, a locação somente poderá ser denunciada após
30 meses do seu início ou havendo motivos para denúncia cheia (art. 50 da LL).
Determina o Enunciado n. 1 do 2.º TACSP que: “Inexistindo no contrato locativo a
indicação de sua natureza para temporada, considera-se tenha sido celebrado para
finalidade residencial e com prazo inferior a trinta meses, salvo prova em contrário”.
Parece correto o seu teor, pois a locação para temporada não pode ser presumida, ao
contrário da sua natureza residencial.
10.3.5
Regras quanto à extinção da locação não residencial
No que concerne à locação não residencial, existe um tratamento legal complexo
previsto entre os arts. 51 a 57 da Lei 8.245/1991.
Como premissa-regra, para a locação de imóvel não residencial – inclusive para
fim comercial, ou melhor, empresarial –, sendo celebrado o contrato por qualquer
prazo, ou seja, por prazo determinado, estará o mesmo extinto ao seu término, findo o
prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, cabendo a denúncia
vazia (art. 56 da LL). Nessas situações, é dispensável a notificação prévia nos trinta
dias seguintes ao termo final do contrato.
Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30
dias sem oposição do locador, incidirá a presunção de prorrogação da locação nas
mesmas condições anteriormente ajustadas, mas sem prazo determinado (art. 56,
parágrafo único, da LL). A regra continua sendo de cabimento de denúncia vazia, mas
a lei exige que o locatário seja notificado para a desocupação em trinta dias (art. 57
da LL).
A despeito das previsões apontadas por último, o locatário comerciante,
empresário ou industrial pode obter judicialmente a renovação do aluguel caso tenha
celebrado, por escrito, contrato de locação por prazo superior a cinco anos e