2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Imperioso ainda citar a proposta de enunciado apresentada na IV Jornada de
Direito Civil pelo jurista Wanderlei de Paula Barreto, no sentido de que “a boa-fé
objetiva (arts. 422 e 765) impõe ao segurado, especificamente (art. 766), a obrigação
pré-contratual de declarar sponte propria, com exatidão e de maneira completa, os
dados e circunstâncias de que tenha ou deva ter conhecimento capazes de influir na
aceitação da proposta ou na contratação em bases diferentes. Exige do segurador, por
outro lado, que adote conduta compatível (não contratar ou apresentar
contraproposta), quando o segurado fornecer informação, ou o segurador, por
qualquer outro meio, tomar conhecimento de circunstâncias capazes de influir na
contratação; contudo, deve prestar a garantia, se tiver aceitado a proposta
desacompanhada das informações que o segurado, comprovadamente, desconhecia”.
Apesar de o enunciado não ter sido aprovado, seu conteúdo é interessante, por
especificar condutas das partes contratuais guiadas pela boa-fé.
Vários são os exemplos, na jurisprudência nacional, de aplicação da boa-fé
objetiva ao contrato em questão. Vejamos alguns casos interessantes.
Primeiramente, entendeu o STJ que a empresa seguradora que nega o pagamento
de indenização desrespeita a boa-fé objetiva, diante de uma expectativa gerada:
“Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida inserido em contrato de
plano de saúde. Falecimento da segurada. Recebimento da quantia acordada.
Operadora do plano de saúde. Legitimidade passiva para a causa. Princípio da
boa-fé objetiva. Quebra de confiança. Os princípios da boa-fé e da confiança
protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo. A
operadora de plano de saúde, não obstante figurar como estipulante no contrato de
seguro de vida inserido no contrato de plano de saúde, responde pelo pagamento
da quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no
segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora,
ser responsável por esse pagamento” (STJ, REsp 590.336/SC, 3.ª Turma, Rel.
Min. Fátima Nancy, j. 07.12.2004, DJ 21.02.2005, p. 175).
Também é o momento de lembrar o que dispõe a Súmula 302 do STJ, pela qual é