2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de
atos atentatórios à segurança nacional”.
Isso porque a expressão justa causa constante do Código Civil de 2002 constitui
uma cláusula geral, podendo a CLT auxiliar no seu preenchimento. Com isso, faz-se
um diálogo entre a CLT e o Código Civil, no sentido de uma complementaridade entre
as leis. Repise-se, contudo, que os comandos legais previstos na lei trabalhista, caso
do último transcrito, somente serão aplicados para os casos em que o prestador de
serviços for pessoa natural. Para os casos em que o prestador é pessoa jurídica, não
haverá tal incidência. Para esses últimos casos, o dispositivo da CLT não tem o
condão de preencher a cláusula geral justa causa, que consta da atual codificação,
por razões óbvias. Em síntese, nessas situações, a expressão com justa causa pode
ser entendida como denúncia motivada; o termo sem justa causa pode ser tido como
denúncia imotivada. Tal interpretação, aliás, já conta do enunciado doutrinário
aprovado na I Jornada de Direito Comercial aqui citado (Enunciado n. 33).
Ainda no que concerne à extinção do contrato, findo o negócio pelo seu termo
final, o prestador de serviço tem o direito de exigir da outra parte a declaração de que
o contrato está extinto. Igual direito lhe cabe se for despedido sem justa causa, ou se
tiver havido motivo justo para deixar o serviço (art. 604 do CC). O dispositivo está
sintonizado com o direito à informação, anexo à boa-fé objetiva.
Também está sendo proposta alteração desse dispositivo, que passaria a ter a
seguinte redação: “Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a
exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe,
se a outra parte denunciar imotivadamente o contrato, ou se o prestador de serviço
tiver motivo justo para deixar o serviço” (PL 7.312, de 07.11.2002). A razão, mais
uma vez, tende a retirar a expressão justa causa, que é comum das relações de
emprego. Conforme já comentado quanto às demais propostas de alteração, não há
como concordar com mais esta proposição, diante da entrada em vigor da EC 45/2004
e da aplicação da tese do diálogo das fontes.
O art. 605 do Código Civil em vigor enuncia que o tomador, ou aquele a quem os
serviços são prestados, não poderá transferir a outrem o direito aos serviços