2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

por lesão a direito da personalidade? Para o presente autor, ambas as respostas
devem ser negativas.
Em suma, na opinião deste autor o § 2.º do art. 787 do CC entra em conflito com
outros preceitos do próprio Código Civil, alguns com fundamento constitucional, a
afastar a sua aplicação. Justamente para diminuir o seu campo de aplicação, foi
aprovado, na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, o Enunciado n. 373, segundo o qual: “Embora sejam
defesos pelo § 2.º do art. 787 do Código Civil, o reconhecimento da
responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram ao segurado o
direito à garantia, sendo apenas ineficazes perante a seguradora”.
O autor do enunciado é o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Munir
Karam. Nas conclusões de suas justificativas aponta o magistrado: “Por esta razão é
que o novo Código Civil, para prevenir fraudes, veda que o segurado (a) reconheça a
sua responsabilidade, (b) confesse a ação ou (c) transija com o terceiro prejudicado
(art. 787, § 2.º). Trata-se de norma inovadora e já bastante polêmica. Vamos
raciocinar: Responsável direto perante a vítima é o segurado. Deverá ele faltar aos
deveres de boa-fé não reconhecendo sua responsabilidade ou confessando a ação?
Como impedi-lo de transacionar com a vítima? E se tal ocorrer, qual a consequência?
Entendo que, em quaisquer destas hipóteses, o segurado não perde a garantia. Apenas
que este reconhecimento, esta confissão ou esta transação não produzirão quaisquer
efeitos em relação ao segurador”.
Este autor está filiado integralmente ao teor do enunciado aprovado, restringindo a
aplicação de mais um dispositivo com redação de relevância social duvidosa. No
mesmo caminho, da VI Jornada de Direito Civil, o Enunciado n. 546 estabelece que
“O § 2.º do art. 787 do Código Civil deve ser interpretado em consonância com o art.
422 do mesmo diploma legal, não obstando o direito à indenização e ao reembolso”.
Confirmando as incidências dos enunciados doutrinários citados, o Superior Tribunal
de Justiça decidiu, em 2014, o seguinte:
“No seguro de responsabilidade civil de veículo, não perde o direito à
indenização o segurado que, de boa-fé e com probidade, realize, sem anuência da