2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

que não há que se invocar a aplicação subsidiária do art. 1.647 do CC/2002 que
dispensa a outorga conjugal se o regime for o da separação absoluta. Isso porque a
última norma é especial e com caráter restritivo, que não admite interpretação
extensiva ou mesmo a submissão à analogia.
Percebe-se, ademais, que o art. 3.º da Lei de Locação não menciona a
anulabilidade, não sendo o seu caso, mas apenas a ineficácia em relação ao outro
cônjuge. A norma locatícia é mais especial, portanto.
José Fernando Simão, por outra via, entende que o art. 3.º da Lei de Locação deve
ser influenciado pelo art. 1.647, caput, do CC/2002 em vigor, no sentido de que é
dispensada a outorga conjugal para a locação com prazo superior a dez anos se o
regime entre o locador e o seu cônjuge for o da separação absoluta. São suas
palavras:
“A lei especial não distingue este ou aquele regime de bens para exigir a vênia
conjugal. Então, conclui-se que, a princípio, a lei se aplica às pessoas casadas,
qualquer que seja o regime de bens, por se tratar de norma protetiva da família.
Com a vigência do novo Código Civil, as pessoas casadas pelo regime da
separação total de bens necessitariam da vênia conjugal para as locações por
prazo superior a 10 anos?
A resposta é não. Se o novo diploma admite que, na hipótese de alienação, ou
seja, em que haverá disposição patrimonial, as pessoas casadas pelo regime da
separação total de bens não necessitam da concordância de seu consorte, ilógico
seria imaginar tal necessidade para o caso de simples locação.
Não faria sentido admitir-se a alienação sem vênia conjugal, mas exigi-la para
os casos de locação. Se a família, que teve por origem o casamento pelo regime
da separação total de bens, não merece mais tal proteção quanto à alienação de
bens, a mesma deve ser estendida para as hipóteses de locação por prazo superior
a 10 anos. E note-se que, no caso, o regime pode ser o da separação convencional,
estabelecido por meio de pacto antenupcial (CC, art. 1.687) ou da separação
obrigatória (CC, art. 1.641).
Assim, após a promulgação do novo Código Civil, deve-se compreender o art.