2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(E)
acioná-lo diretamente.
Os fornecedores de produtos de consumo não duráveis não respondem solidariamente por
vícios de qualidade ou quantidade.
05.
(Advogado do TJSP – VUNESP/2013) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei
n.º 8.078/90), havendo vício do produto, pode o consumidor exigir.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
a substituição do produto e a restituição da quantia paga, a título de perdas e danos.
que o fornecedor exerça sua opção legal de substituir o produto ou restituir imediatamente a
quantia paga.
imediatamente após a constatação do vício, a substituição do produto por outro em perfeitas
condições de uso.
a restituição da quantia paga, que poderá se dar em até 30 (trinta) dias do apontamento do vício
ao fornecedor.
a restituição imediata da quantia paga, desde que decorridos 30 (trinta) dias sem que o vício
fosse sanado.
06.
(Juiz do Trabalho – 8.ª Região – 2013) Assinale a alternativa CORRETA:
(A)
(B)
(C)
(D)
Aquele que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação; contudo, na
hipótese de ao terceiro se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o
estipulante exonerar o devedor, podendo o estipulante reservar-se o direito de substituir o
terceiro designado no contrato, desde que com anuência deste e do outro contratante. A
substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato,
sendo os contratantes obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua
execução, os princípios de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão
cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
aderente, observando-se que, nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que
estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos
ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na
hipótese do alienante ter tido conhecimento prévio do vício ou defeito da coisa, ficará obrigado
a restituir o que recebeu, acrescido de perdas e danos; do contrário, restituirá tão somente o
valor recebido, subsistindo sua responsabilidade ainda que a coisa pereça em poder do
alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da
natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, exceto: se feita sem prazo à pessoa
presente, não foi imediatamente aceita; se feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido
tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; se, feita à pessoa