2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

a)
b)
16.6
Seguro de dano: O Código Civil de 2002, a exemplo do anterior, traz um
tratamento específico para o seguro de dano, cujo conteúdo é indenizatório,
restrito à indenização do valor de interesse do segurado no momento do
sinistro, geralmente relacionado com uma coisa. A garantia prometida não
pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do
contrato, sob pena de perder o segurado a garantia e ter de pagar o prêmio
(art. 778 do CC), sem prejuízo da imposição de medida penal cabível, por
falsidade ideológica, por exemplo. Quanto ao risco do seguro, este
compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes como, por
exemplo, os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou
salvar a coisa (art. 779 do CC).
Seguro de pessoas: Esse contrato de seguro visa à pessoa humana, protegendoa
contra riscos de morte, comprometimentos da sua saúde, incapacidades em
geral e acidentes que podem atingi-la. É o caso, por exemplo, do segurosaúde,
tratado especificamente pela Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de
Saúde). No Código Civil, o contrato de seguro de pessoa está tipificado
entre os arts. 789 a 802, sem prejuízo da legislação específica. Pelo primeiro
dispositivo, nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente
estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o
mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. Assim, é possível a
celebração de vários seguros, sem qualquer limite quanto ao valor da
indenização, até porque não há como mensurar o preço da vida de uma
pessoa natural.
QUESTÕES CORRELATAS
01.
(Magistratura/MG – VUNESP – 2012) Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que
apresenta informação incorreta.
(A)
(B)
(C)
(D)
A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os
riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.
Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a
garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos predeterminados.
O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de
agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua
decisão de resolver o contrato.
Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente