2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou c) o abatimento proporcional
do preço. Assim, a lei traz uma “chance” para que o fornecedor de produto sane o
problema em 30 dias.
Trata-se de um dos poucos dispositivos no Código Consumerista que traz um
direito fundamental do fornecedor de produtos. E qual a consequência jurídica se o
consumidor não respeitar esse prazo de trinta dias, colocado à disposição do
fornecedor?
Na doutrina, em profundo estudo, José Fernando Simão aponta que a corrente
majoritária, à qual estão filiados Odete Novais Carneiro Queiroz, Alberto do Amaral
Jr., Zelmo Denari, Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva e Luiz Antonio Rizzatto
Nunes, reconhece que se o consumidor não respeitar tal prazo de trinta dias, não
poderá fazer uso das medidas previstas nos incisos do comando legal, caso da opção
de resolução do contrato (SIMÃO, José Fernando. Vícios..., 2003, p. 102).
Em sentido muito próximo, esclarece Leonardo Roscoe Bessa que o art. 18, § 1.º,
do Código Consumerista tem ampla aplicação nos casos em que se configura o abuso
de direito por parte do consumidor (BESSA, Leonardo Roscoe. Manual..., 2008, p.
154). Ilustrando, esse abuso de direito está presente quando o consumidor, além de
não respeitar o prazo de trinta dias para que o fornecedor sane o suposto vício,
ingressa com demanda para a rescisão contratual, mesmo sendo o caso de vício
ínfimo, de pequena dimensão e plenamente sanável.
Na jurisprudência, o prazo de trinta dias é também apontado como um direito do
fornecedor:
“Agravo de instrumento. Bem móvel/semovente. Indenização. Vícios no
produto adquirido. Controvérsia. Existência. Prova pericial. Necessidade. O
artigo 18, § 1.º, do CDC, prevê que ao consumidor se dará qualquer das opções
contidas nos incisos do referido dispositivo legal quando o fornecedor não logre
sanar o vício no prazo ali estipulado. Destarte, a prova pericial se faz necessária
para que se apure a existência do vício. Agravo de instrumento. Bem