2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Normalmente, a obrigação alternativa é identificada pela conjunção ou, que tem
natureza disjuntiva, justificando a outra denominação utilizada pela doutrina (arts. 252
e 256 do CC).
Por outra via, a obrigação facultativa não está prevista no Código Civil. De
qualquer modo, é normalmente tratada pela doutrina. A título de exemplo, ilustre-se
com o caso em que alguém assume a obrigação de entregar determinada coisa
(prestação), que eventualmente pode ser substituída por determinada quantia em
dinheiro, de acordo com a escolha do devedor (faculdade).
Neste último caso, o credor não pode exigir do devedor a faculdade, mas apenas a
prestação, o dever obrigacional assumido, o que faz com que a obrigação seja
simples, não composta. Consequência disso, se houver a impossibilidade de
cumprimento da prestação sem culpa do devedor, a obrigação se resolverá sem
perdas e danos. Mas, se houver fato imputável ao devedor, o credor poderá exigir o
equivalente à prestação, mais a indenização cabível.
Não se filia ao entendimento segundo o qual o consignatário assume uma
obrigação facultativa. Assim, este autor está filiado, entre outros, a Paulo Luiz Netto
Lôbo, para quem “o consignatário contrai dívida e obrigação alternativa” (Do
contrato..., 2004, p. 327). Assim também entendem Caio Mário da Silva Pereira e
Waldírio Bulgarelli.
Mas a questão é por demais controvertida, entendendo outros tantos autores que a
obrigação assumida pelo consignatário é facultativa (Maria Helena Diniz, Sílvio de
Salvo Venosa e Arnaldo Rizzardo). Todos esses posicionamentos são expostos por
Sylvio Capanema, que se filia à segunda corrente (Comentários..., 2004, p. 61).
Também se perfilha a esse entendimento José Fernando Simão (Direito civil..., 2008,
p. 168-169).
De qualquer forma, ciente da controvérsia, este autor pretende expor as razões
pelas quais se filia ao primeiro entendimento, ou seja, de que a obrigação do
consignatário é alternativa.
Prescreve o Enunciado n. 32 CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil,
que “no contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário,