2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a coisa a quem deva
transportá-la, salvo se o vendedor não seguir as instruções dadas pelo comprador (art.
494 do CC). Em resumo, se o comprador determinou a expedição de forma errada e,
em decorrência disso, ela veio a se perder, a responsabilidade será sua, já que agiu
com culpa por ação (culpa in comittendo). Por outra via, se o erro foi do vendedor,
que desobedeceu às ordens do comprador, por sua conta correrão os riscos pelo fato
de ter agido como um mandatário infiel.
Encerrando, enuncia o art. 495 do CC que não obstante o prazo ajustado para o
pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência civil, poderá o
vendedor sobrestar a entrega da coisa objeto de contrato, até que o comprador lhe dê
caução, ou seja, que preste uma garantia real ou fidejussória de pagar no tempo
ajustado. O mesmo entendimento deve ser aplicado para a situação em que o
vendedor se tornar insolvente, caso em que o comprador poderá reter o pagamento até
que a coisa lhe seja entregue ou que seja prestada caução.
Esse dispositivo está sintonizado com o art. 477 do mesmo Código, que traz a
exceptio non rite adimpleti contractus (“Se depois de concluído o contrato,
sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de
comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra se
recusar à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê
garantia bastante de satisfazê-la”). Os comandos legais citados visam a afastar o
enriquecimento sem causa, mantendo-se o sinalagma obrigacional, se isso for
possível. Não sendo dada a garantia, nas duas hipóteses, resolve-se o contrato de
compra e venda, operando-se a cláusula resolutiva tácita por meio da interpelação
judicial (art. 474, segunda parte, do CC).
7.4
RESTRIÇÕES À COMPRA E VENDA
Como é notório, foi demonstrado no presente volume da coleção que a autonomia
privada contratual não é sempre soberana, encontrando limitações na ordem pública,
o que muito bem expressa o princípio da função social dos contratos. Não é diferente
para a compra e venda, havendo limitações quanto ao conteúdo do negócio, sob pena