2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Na doutrina, sempre existiram manifestações contrárias a tal prisão civil, visando
prestigiar o Pacto de San José da Costa Rica. Antes mesmo da entrada em vigor do
Código Civil de 2002, o doutrinador Valério de Oliveira Mazzuoli sustentava a
inconstitucionalidade do art. 652 do CC. São suas palavras:
“Sem embargo, entretanto, como vimos, a norma do art. 652 do novo Código
Civil, será, desde a sua entrada em vigor (em janeiro de 2003), absolutamente
inconstitucional, violadora que será do preceito do art. 5.º, LXVII, da Carta da
República, modificada em sua segunda parte (‘rectius’: inaplicável a sua Segunda
partes) pelo Pacto de San José da Costa Rica, de modo que o Decreto-lei
911/1969, mesmo com o ingresso desse novo diploma civil em vigor, continuará
equiparando o devedor do contrato de alienação fiduciária a algo que continua a
não existir, perpetuando-se como uma norma eternamente vazia no que toca à
imposição a esse devedor da medida coativa da prisão. Somente esta saída é que
resta na resolução desse futuro problema que, brevemente, virá à tona. O
problema, aqui, como se vê, deixa de ser mero conflito de leis no tempo, para dar
lugar a verdadeiro conflito entre leis internas e a Constituição” (MAZZUOLI,
Valério de Oliveira. Prisão..., 2002, p. 180).
A discussão ganhou ainda mais relevo diante da Emenda Constitucional 45/2004,
que acrescentou um § 3.º ao art. 5.º do Texto Maior, prevendo que “Os tratados e as
convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros, serão equivalentes às emendas à Constituição”. Várias dúvidas surgiram,
nos anos iniciais de sua vigência, a respeito do respectivo dispositivo e da prisão
civil por dívidas contratuais.
A primeira questão seria saber se a norma iria atingir os tratados anteriores à EC
45/2004. Sempre entendemos que sim, pois seria ilógico sustentar o contrário, uma
vez que os tratados mais importantes sobre o tema já foram editados e ratificados
pelos Países Democráticos, caso do nosso. Outro argumento interessante colaciona o
juiz federal e professor da Universidade Mackenzie, José Carlos Francisco, Doutor