2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

consideráveis para a execução do negócio, a resilição unilateral só produzirá efeito
depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
A título de exemplo, eventual despejo por denúncia vazia até pode não ser concedido
se o locatário tiver introduzido investimentos consideráveis no imóvel, sendo omisso
o instrumento contratual quanto a esses investimentos.
Diante dessa relação com os dois regramentos citados, especialmente com a
função social do contrato, princípio de ordem pública pelo que consta do art. 2.035,
parágrafo único, do CC/2002, a regra do art. 473, parágrafo único, da mesma
codificação não pode ser contrariada pelo acordo das partes. Isso sob pena de
nulidade absoluta da cláusula que pretende afastar a incidência da regra, por fraude à
lei imperativa (art. 166, inc. VI, do Código Civil).
A relação com os efeitos internos da função social dos contratos é explícita, pois
se pretende impedir uma situação de injustiça, conservando o contrato por tempo
razoável. O Tribunal de Justiça de São Paulo já aplicou muito bem o dispositivo:
“Contrato. Rescisão. Cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e
imotivada do contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Tutela antecipada
pleiteada a fim de que fique suspensa a rescisão do contrato até sentença final
(trânsito em julgado). Inadmissibilidade, eis que, desse modo, esse prazo pode se
estender por vários anos. Alegação de que tal cláusula viola a boa-fé objetiva e
desrespeita a função social do contrato. Tese que merece acolhida em face da
nova concepção da relação jurídica contratual operada com o novo Código Civil.
Existência de prova inequívoca de que a contratante fez investimentos
consideráveis em função da relação contratual operada em função da relação
contratual até então existente. Prazo de rescisão que, assim, se mostra
desarrazoado. Possibilidade de dilatação. Artigo 473, parágrafo único, do novo
Código Civil, aplicável ao caso. Inexistência de prova, por ora, do volume de
investimentos feitos pela contratante. Dilação que assim se defere até prolação da
sentença de primeiro grau, ficando, a critério do juízo ‘a quo’ estendê-lo, ou não,
diante dos argumentos da parte contrária, ainda não citada, e da prova realizada.
Deferimento parcial da tutela pleiteada. Recurso provido em parte” (Tribunal de