2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

dirigido às partes do negócio jurídico. O último enunciado, o de número 170, é de
autoria do Professor mineiro Francisco José de Oliveira, da Faculdade de Direito do
Sul de Minas (Pouso Alegre).
O tema de aplicação da boa-fé objetiva a todas as fases dos contratos será
aprofundado no próximo tópico desta seção, no qual será analisado o art. 422 do atual
Código Civil.
2.5.2
O princípio da boa-fé objetiva ou boa-fé contratual. Análise do
art. 422 do Código Civil
Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido
da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual “os contratantes são obrigados a
guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da
probidade e da boa-fé”. Compartilhando do parecer de Judith Martins-Costa,
entendemos que não restam dúvidas de que a boa-fé objetiva constitui um princípio
geral (A boa-fé..., 1999). Além disso, trata-se de uma cláusula geral, a ser
preenchida pelo aplicador do Direito caso a caso, de acordo com a ideia de senso
comum.
O dispositivo em análise consagra a necessidade de as partes manterem, em todas
as fases contratuais, sua conduta de probidade e lealdade. Compreendemos, assim
como Teresa Negreiros, que tal dispositivo legal traz especializações funcionais da
boa-fé: a equidade, a razoabilidade e a cooperação (Teoria..., 2003, p. 133-154).
Essas três expressões servem como uma luva para demonstrar os deveres anexos.
Com relação à eventual fundamentação constitucional do princípio, entendemos,
mais uma vez conforme Teresa Negreiros, que “a fundamentação do princípio da boafé
assenta na cláusula geral de tutela da pessoa humana” (Teoria..., 2003, p. 117),
constante principalmente do art. 1.º, III, do Texto Maior, além de vários incisos do
art. 5.º da CF/1988. Aliás, o próprio art. 5.º, XIV, da Constituição Federal assegura a
todos o direito à informação, inclusive no plano contratual, caso visualizada esta em
sentido amplo ou lato sensu. Nesse dispositivo reside, a nosso ver, outro fundamento
constitucional da boa-fé objetiva.