2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

persona. A regra estabelece, apenas, a necessidade de comprovação da mora do
comprador como pressuposto para a execução da cláusula de reserva de domínio,
tanto na ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas, como na ação de
recuperação da coisa. Visa o ato, desse modo, conferir segurança jurídica às
partes, funcionando, também, como oportunidade para que o comprador,
adimplindo as prestações, evite a retomada do bem pelo vendedor. O advento da
nova codificação civil impõe uma exegese sistêmica da questão, de modo a
admitir a documentação da mora do comprador por meio de quaisquer dos
instrumentos previstos no parágrafo único do art. 397, quais sejam: a) o protesto;
b) a interpelação judicial; e, c) a notificação extrajudicial” (publicado no
Informativo n. 601 do STJ).
Exatamente na linha do que consta do trecho transcrito do último aresto, este autor
está filiado ao entendimento segundo o qual, no caso de cobrança das parcelas
vencidas, não há necessidade de prévia notificação, eis que não sendo pagas as
parcelas, haverá mora ex re, ou mora automática do devedor, aplicando-se a máxima
latina dies interpellat pro homine. Nesse sentido, ensina Paulo Luiz Netto Lôbo:
“Contudo, quando o vendedor optar pela cobrança apenas das prestações
vencidas, não haverá necessidade de prévia constituição em mora. Nada impede
que o vendedor se satisfaça com a cobrança de prestações apenas vencidas, sem
executar a cláusula de reserva de domínio. Nessa hipótese, incidem as regras
normais de exigibilidade das obrigações, em virtude do inadimplemento. Quando
o fizer, não poderá cumular o pedido com a antecipação das dívidas vincendas
nem com a recuperação da coisa vendida” (LÔBO, Paulo Luiz Netto.
Comentários…, 2003, p. 207).
Também se concorda com o doutrinador quando comenta que, havendo relação de
consumo, deve ser aplicado o art. 53 do CDC, que consagra a nulidade de cláusulas
contratuais que estabeleçam a perda total das prestações pagas pelo devedor, em
benefício do credor (nulidade da cláusula de decaimento ou de perdimento).