2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

tanto, por parte do falsus procurator, sob pena de prestigiar o exercício arbitrário de
direitos não conferidos.
Entretanto, a parte final do dispositivo privilegia o princípio da conservação do
negócio jurídico ou do contrato ao prever que o ato pode ser confirmado pelo
mandante, principalmente nos casos em que a atuação daquele que agiu como
mandatário lhe é benéfica. O que se percebe, é que interessa ao mandato a atuação em
benefício do mandante. Essa ratificação ou confirmação há de ser expressa, ou
resultar de ato inequívoco (confirmação tácita), e retroagirá à data do ato, tendo
efeitos ex tunc (art. 662, parágrafo único, do CC).
Sempre que o mandatário realizar negócios expressamente em nome do mandante,
será este o único responsável (art. 663 do CC). Haverá responsabilidade pessoal do
mandatário se ele agir em seu próprio nome, ainda que o negócio seja por conta do
mandante. No que interessa a esse dispositivo, comenta Araken de Assis:
“Deste singular acontecimento resulta, em primeiro lugar, a consequência
prevista no art. 663, segunda parte. Nenhuma relação jurídica se estabeleceu,
eficazmente, entre o mandante e o terceiro, e vice-versa, ficando o mandatário
pessoalmente obrigado, nada importando a natureza civil ou comercial do
negócio.
Por exemplo, a 3.ª Turma do STJ reconheceu que, no endosso-mandato, o
endossatário age em nome do endossante, e, portanto, não lhe cabe figurar em
demandas que visem à sustação do protesto ou à anulação do título. Em outra
oportunidade, a mesma 3.ª Turma do STJ admitiu que, no substabelecimento da
procuração em causa própria, há ‘negócio celebrado pelo mandatário em seu
próprio nome e o terceiro’, motivo por que ao último toca ‘exigir o cumprimento
do contrato do substabelecente, com quem contratou, não do outorgante da
procuração’” (ASSIS, Araken de. Contratos..., 2005, p. 70).
Como o mandatário é possuidor de boa-fé, diante do justo título que fundamenta o
contrato, tem ele o direito de reter do objeto da operação que lhe foi cometida tudo
quanto baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato (art.