2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

conforme ocorria anteriormente” (SIMÃO, José Fernando. Direito civil..., 2008,
p. 170).
Realmente, parece ter razão o doutrinador, o que é aplicação da Escada
Ponteana. Ora, a partir da entrega da coisa, eis que o contrato é real, haverá
aperfeiçoamento da avença. Sendo o contrato válido, a partir dessa entrega, não
substituirá qualquer obrigação para o consignante. Apenas o consignatário é quem terá
o dever principal de pagar o preço de estima ou de devolver as coisas consignadas.
Não há solenidade prevista em lei para o contrato estimatório, sendo o contrato
informal e não solene, não havendo sequer a necessidade de ser adotada a forma
escrita. O contrato pode ser instantâneo, mas também pode assumir a forma
continuada. Como exemplo, cite-se o caso do fornecimento de bebidas por uma
distribuidora a um bar. O fornecimento pode ocorrer de uma só vez ou mês a mês. No
final de cada período, o consignatário pode optar entre pagar o preço de estima ou
devolver as bebidas consignadas.
Do exemplo percebe-se que o consignatário (bar) pode retirar lucro do contrato
vendendo as bebidas por preço superior ao estimado. Aliás, é justamente esse o
intuito econômico do negócio em questão.
8.2.2
Efeitos e regras do contrato estimatório
Como restou claro no volume anterior da presente coleção, a grande discussão
que surge quanto ao contrato estimatório refere-se à natureza jurídica da obrigação
assumida pelo consignatário. Alguns autores entendem que a obrigação assumida por
ele é alternativa; outros sustentam que se trata de uma obrigação facultativa. A
polêmica é muito bem exposta e desenvolvida pela doutrina contemporânea (RÉGIS,
Mário Luiz Delgado. Código Civil..., 2008, p. 230).
É imperioso lembrar que a obrigação alternativa é espécie do gênero obrigação
composta, sendo esta a que se apresenta com mais de um sujeito ativo, ou mais de um
sujeito passivo, ou mais de uma prestação. A obrigação alternativa ou disjuntiva é,
assim, uma obrigação composta objetiva, tendo mais de um conteúdo ou prestação.