2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Mas não é só. Pela relação direta que mantém com a socialidade, a boa-fé
objetiva também encontra fundamento na função social da propriedade, prevista nos
arts. 5.º, XXII e XXIII, e 170, III, da Constituição Federal de 1988. A confiança
contratual, aliás, é conceito ínsito à própria manutenção da ordem econômica (art. 170
da CF/1988).
A boa-fé objetiva é, portanto, um preceito de ordem pública, como reconhecido
pelo Enunciado n. 363 do CJF/STJ, aqui citado. Outros dispositivos do Código Civil
também podem conduzir a essa conclusão.
O primeiro deles é o art. 167, § 2.º, do CC, segundo o qual: “Ressalvam-se os
direitos de terceiros de boa-fé em face dos contratantes do negócio jurídico
simulado”. O comando legal em questão consagra a inoponibilidade do ato simulado
em relação a terceiros de boa-fé . Na opinião deste autor, a boa-fé mencionada nesse
comando legal é a objetiva. O negócio simulado é agora nulo – nulidade absoluta
prevista no art. 167, caput, do CC – e envolve matéria de ordem pública. Ora, a boafé
objetiva por igual está relacionada à ordem pública, pois, caso contrário, nunca
poderia se sobrepor ao ato simulado. É notório que somente um instituto de ordem
pública pode fazer frente a outros institutos que tenham essa mesma natureza, servindo
como escudo contra os últimos.
Para Nelson Rosenvald a boa-fé objetiva seria um preceito de ordem pública pela
combinação do art. 422 com o art. 2.035, parágrafo único, do CC/2002, outrora
estudado (Dignidade..., 2005, p. 100). Em certo sentido, filia-se ao doutrinador,
diante da mencionada relação entre a boa-fé e a função social do contrato. Destaquese
que esse mesmo autor expõe muito bem porque o conceito de boa-fé objetiva
constitui um modelo: “A boa-fé obrigacional se apresentou inicialmente no direito
pátrio como modelo dogmático (puramente teórico), para se concretizar como modelo
jurídico em face da atividade concretizadora da jurisprudência” (Dignidade..., 2005,
p. 85).
Uma pergunta que pode aqui ser formulada e que mantém relação direta com o
instituto em debate é a seguinte: a boa-fé que está prevista no art. 422, escrita no texto
legal, é a boa-fé objetiva – aquela relacionada com a boa conduta de colaboração –