2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Todavia, essa denunciação da lide era tida como não obrigatória, sendo
reconhecido anteriormente o direito de regresso contra a seguradora, por parte do
segurado, por meio de ação específica (STJ, REsp 647.186/MG, 3.ª Turma, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, j. 01.09.2005, DJ 14.11.2005, p. 313). Essa
premissa deve ser mantida nos julgamentos exarados na vigência do CPC/2015,
especialmente pelo fato de o novo art. 125 não fazer mais menção à sua
obrigatoriedade.
Ademais, pontue-se que, em 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula
n. 537, prevendo que em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se
aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e
solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima,
nos limites contratados na apólice. De toda sorte, cabe relembrar que o mesmo
Tribunal da Cidadania afastou a possibilidade de ação proposta somente pela vítima
diretamente contra a seguradora do culpado, conforme a sua também Súmula n. 529
(“No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação
pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado
causador do dano”).
Por fim, quanto ao dispositivo em estudo, subsistirá a responsabilidade do
segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente (art. 787, § 4.º, do CC).
Com isso, os riscos quanto ao negócio, particularmente quanto à celebração do
contrato de seguro, correm por conta do segurado. O que se procura aqui é reparar o
dano sofrido pela vítima, não importando a insolvência da seguradora.
Existem seguros de responsabilidade civil que são obrigatórios, caso, por
exemplo, do DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre). Nesses seguros de responsabilidade legalmente
obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao
terceiro prejudicado (art. 788 do CC).
Prevê a Súmula 257 do STJ que a falta de pagamento do prêmio desse seguro
obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização por segurador
privado. Por certo, os fatos geradores são totalmente distintos. Assim, não há como