2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

f)
g)
Quanto ao terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, com
ele celebrar negócio jurídico exorbitante do mandato, este não terá ação
contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante ou
se responsabilizou pessoalmente (art. 673 do CC). Esse dispositivo pretende
punir o terceiro que agiu de má-fé, não tendo o último ação contra o
mandatário se sabia da atuação em abuso de direito, eis que ninguém pode
beneficiar-se da própria torpeza, o que é corolário da boa-fé. Mas, se o
mandatário fizer promessa da confirmação do negócio ou obrigar-se
pessoalmente, haverá responsabilidade deste.
Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deverá
o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.
Se o mandatário assim não agir, poderá ser responsabilizado por perdas e
danos, tanto pelo mandante quanto pelos sucessores prejudicados.
Por outro lado, os arts. 675 a 681 do CC/2002 trazem as obrigações do mandante,
a seguir elencadas:
a)
b)
c)
d)
e)
O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo
mandatário, na conformidade do mandato conferido. Além disso, deve
adiantar as importâncias necessárias à execução do mandato, quando o
mandatário lhe pedir, sob pena de rescisão do contrato por inexecução
voluntária, a gerar a resolução com perdas e danos.
O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as
despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado
efeito, salvo se houver culpa do mandatário (responsabilidade contratual
subjetiva).
As somas adiantadas pelo mandatário para a execução do mandato geram o
pagamento de juros desde a data do desembolso. Não havendo estipulação de
juros convencionais, aplicam-se os juros legais previstos no art. 406 do CC
(1% ao mês ou 12% ao ano – Enunciado n. 20 CJF/STJ).
O mandante é obrigado a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com
a execução do mandato, sempre que estas não resultarem de culpa sua ou de
excesso de poderes.
Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os
limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem