2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a
um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga”.
Com relação às obrigações do mandatário, estas constam dos arts. 667 a 674 da
codificação material privada em vigor, a saber:
a)
b)
c)
d)
e)
O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do
mandato e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a
quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer
pessoalmente. Assim sendo, como a obrigação do mandatário é de meio, a
sua responsabilidade é subjetiva, em regra.
O mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante,
transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título
que seja.
O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os
proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte (vedação
de compensação). Segundo Maria Helena Diniz, o que justifica essa regra é o
fato de que a compensação exige dívidas líquidas – certas quanto à
existência e determinadas quanto ao valor – e recíprocas, ao passo que as
vantagens não são créditos a favor do mandatário, mas do mandante, já que o
primeiro age em nome do último (Código..., 2005, p. 558).
Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas
empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em
que abusou. Os juros devidos podem ser convencionados pelo próprio
contrato. Não havendo previsão, os juros serão os legais, nos termos do art.
406 do CC (1% ao mês, conforme o Enunciado n. 20 CJF/STJ). O art. 670 do
CC visa, portanto, a penalizar o abuso de direito do mandatário,
regulamentando o art. 187 do CC, que também pode ser aplicado em sede de
autonomia privada.
Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome
próprio, algo que deveria comprar para o mandante, por ter sido
expressamente designado no mandato, terá este último ação para obrigar o
mandatário à entrega da coisa comprada. A ação cabível para haver a coisa
para si é a ação reivindicatória, fundada no domínio sobre a coisa.